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1. O usuário se obriga a utilizar o Site apenas para as finalidades aqui apresentadas, com retidão ética, sempre respeitando a legislação em vigor e os Termos de Uso, respondendo por todos os prejuízos e danos a que der causa.

2. O usuário deverá fornecer informações completas, verdadeiras e precisas para poder acessar a documentação disponibilizada no Site. O Angeloni poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso do usuário ao Site em caso de (i) fornecimento de informações falsas, incompletas e/ou imprecisas; (ii) violação destes Termos de Uso ou (iii) violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

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3. É proibido acessar áreas de programação do Site, seus bancos de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis neste ambiente, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e do conteúdo disponibilizado no Site.

4. É proibida a utilização de aplicativos de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro que atue de modo similar.

5. No caso de violação de quaisquer disposições legais e/ou dos Termos de Uso, o usuário deverá indenizar o Angeloni e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos incorridos, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada.

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   1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

   2. Em caso de qualquer dúvida sobre este documento ou sobre o Site, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail dpo@angeloni.com.br.